Cobrar os valores devidos é um direito de toda empresa, mas a abordagem precisa respeitar a legislação vigente. Entenda as medidas legais para recuperar seu crédito e como se prevenir.
Lidar com a inadimplência é um dos grandes desafios de quem empreende. Quando um cliente não paga por um produto ou serviço, é natural que a empresa busque recuperar esse valor. No entanto, você sabe como fazer essa cobrança sem infringir a lei?
No episódio desta semana do Minuto ACIAC Jurídico, o advogado e vice-presidente da ACIAC, Igor Biet, esclarece uma dúvida muito importante: como agir em situações de inadimplência de forma segura.
O primeiro passo é entender que toda empresa tem o direito de cobrar uma dívida. Porém, a forma como essa cobrança é conduzida faz toda a diferença. Constranger, ameaçar ou expor o devedor são práticas proibidas. Para recuperar o crédito sem dor de cabeça, existem meios adequados. Confira as principais medidas:
1. Notificação Extrajudicial Uma das primeiras alternativas é notificar o cliente formalmente. Esse documento informa o devedor sobre o valor em aberto, estabelece um prazo para a regularização e alerta sobre as consequências do não pagamento.
2. Protesto de Títulos e Negativação Outra possibilidade é o protesto do título e a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito (como SCPC e Serasa). Essa medida costuma ser eficaz para estimular o devedor a regularizar a pendência financeira.
3. Cobrança Judicial Se as tentativas amigáveis e extrajudiciais não funcionarem, a empresa pode recorrer à via judicial. O devedor será acionado pela Justiça para realizar o pagamento ou apresentar sua defesa.
4. Penhora de Bens e Valores Em determinadas situações, no decorrer do processo judicial, o não pagamento pode resultar na penhora de bens ou valores da conta do devedor, sempre mediante determinação de um juiz.
Atenção aos prazos: não deixe a dívida envelhecer! Um erro muito comum é o empresário adiar a cobrança esperando que o cliente pague espontaneamente. Igor Biet faz um alerta crucial: as dívidas possuem prazos de prescrição. Esses prazos variam conforme a natureza da obrigação e o documento que a comprova. Esperar demais pode fazer com que a empresa perca definitivamente o direito de exigir aquele pagamento judicialmente.
A melhor solução é a prevenção Para além de saber cobrar, é essencial saber vender com segurança. Ter uma política de crédito e cobrança bem estruturada ajuda a evitar prejuízos e reduz os riscos para o negócio. Estabeleça critérios para vendas a prazo, faça análise cadastral, defina limites de compra e crie regras claras para o recebimento de cheques ou promissórias.
Lembre-se: essas condições precisam ser claras, objetivas, de fácil acesso e informadas previamente ao cliente, garantindo o total respeito ao Código de Defesa do Consumidor.
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